Ibama rejeita pedidos de flexibilização de regras ambientais feitos pelo Ministério da Economia
Entre as medidas cogitadas, estavam emissões automáticas de licença ambiental quando houver demora na análise de pedidos e aumento de área para retirada de vegetação da Mata Atlântica sem necessidade de licença do Ibama
BRASÍLIA - O Ibama rejeitou os pedidos de flexibilização do processo de licenciamento ambiental e de exploração de áreas da Mata Atlântica que foram solicitados pelo Ministério da Economia. A lista de pedidos elaborada pela pasta foi encaminhada ao Ibama pelo Ministério do Meio Ambiente.
Reportagem publicada pelo Estadão na quarta-feira, 22 revelou que o Ministério da Economia enviou ao MMA uma série de propostas de alterações de regras de licenciamento, com o propósito de "transformar a produtividade e competitividade do País". Entre as medidas sugeridas, estão emissões automáticas de licença ambiental quando houver demora na análise de pedidos, aumento de área para retirada de vegetação da Mata Atlântica sem necessidade de licença do Ibama e dispensa de licenciamento para explorar rejeitos de mineração.
O MMA deu encaminhamento ao pedido da pasta comandada por Paulo Guedes e solicitou ao Ibama que, até 30 de setembro, apresentasse um diagnóstico sobre cada item e o que tem sido feito para atender o pleito. O Ibama, porém, esclareceu que não tem como colaborar com o pedido.
Por meio de ofício, o presidente do Ibama, Eduardo Bim, declarou ao MMA que as "demandas apresentadas pelo setor privado" e compiladas pela Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação (SDIC) "dizem respeito às ações governamentais (políticas públicas) que não competem ao Ibama, órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente".
Segundo o presidente do Ibama, a "avaliação das proposições deve ser feita pelas instâncias competentes, as quais se incluem órgãos externos ao Poder Executivo".
No ofício que o Ministério da Economia enviou ao MMA e que foi elaborado em maio, a pasta argumenta que tem feito diagnóstico dos "componentes de cada deficiência que causam perdas transacionais para as empresas brasileiras, em virtude de disparidades e assimetrias do ambiente de negócios nacional em comparação com outros países".
Esses custos adicionais, identificados como "Custo Brasil", foram caracterizados, classificados e agrupados pelo ministério em doze áreas: abrir um negócio; financiar o negócio; empregar capital humano; dispor de infraestrutura; acessar insumos básicos; atuar em ambiente jurídico-regulatório eficaz; integrar com cadeias produtivas globais; honrar tributos; acessar serviços públicos; reinventar o negócio; competir e ser desafiado de forma justa; e retomar ou encerrar o negócio.
"Nesse contexto, a Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação (SDIC) estruturou o Projeto de Redução do Custo Brasil cujo objetivo é implementar uma política pública pautada na parceria e no diálogo com o setor privado para identificar e eliminar dificuldades estruturais, burocráticas, trabalhistas e econômicas que elevam o custo de se fazer negócios no País, comprometendo investimentos e encarecendo os preços dos produtos nacionais", afirma o secretário de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação do Ministério da Economia, Jorge Luiz de Lima.
O requerimento enviado à chefia do Ibama pelo MMA pede ao órgão para saber quais medidas estão em fase de análise, formulação, tramitação e implementação, além daquelas que tenham sido executadas. "Entre as dificuldades listadas pelo setor privado, algumas delas possuem interfaces direta com as atribuições institucionais do Ministério do Meio Ambiente (MMA)", diz o secretário Jorge Luiz de Lima, ao encaminhar "as demandas que necessitam análise do MMA no sentido de avaliar a possibilidade de prosseguimento dos pleitos, indicando, caso possível, para cada uma das proposições".
O pleito da Economia inclui ainda itens como cancelamento da necessidade de consulta ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para licenciamento ambiental de empreendimentos agrossilvipastoris consolidados, com atividade preexistente a 22 de julho de 2008.
Outro item requer a extinção da lista exemplificativa de atividades sujeitas à apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), deixando essa competência para definição a cargo do órgão ambiental competente nos Estados, e não centralizado no Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).
O Ministério da Economia aponta, em seu ofício original, a informação de que seus estudos foram realizados em parceria com o Movimento Brasil Competitivo (MBC), os quais concluíram que "o custo transacional adicional de se empreender no Brasil é da ordem de R$ 1,5 trilhão, o equivalente a 22% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil para o ano de 2019".
Após a repercussão do tema, o Movimento Brasil Competitivo, que é formado por uma série de empresas de grande porte, declarou que, nos últimos 20 anos, tem defendido a competitividade brasileira baseada na economia sustentável, com foco nos pilares de governança e gestão, redução do Custo Brasil, transformação digital e educação. O movimento negou participação nas propostas apresentadas. "Não participamos da elaboração ou debate das proposições citadas em ofício do Ministério da Economia. Diante disso, reiteramos nossa posição em defesa de uma política nacional de sustentabilidade social, ambiental e econômica.
"Diante disso, o MBC esclarece que realizou em 2019, um projeto de diagnóstico do Custo Brasil em parceria com o Ministério da Economia com o objetivo de medir os entraves em diversas áreas. Neste estudo, não constam propostas de iniciativas, somente indicadores e comparativos com a OCDE", afirmou.
O MBC declarou que, numa segunda etapa, apoiou o Ministério da Economia, de forma técnica, no mapeamento das iniciativas já existentes ou em desenvolvimento no governo federal que poderiam contribuir com a redução do Custo Brasil, mas sem entrar no mérito ou defesa de tais propostas.
A Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (Sepec) do Ministério das Economia, que assina o ofício, declarou que, "no âmbito de suas competências e no escopo do projeto de Redução do Custo Brasil, mantém um intenso e continuado diálogo com o setor produtivo, para identificar os principais pontos que atrapalham os negócios no país".
O órgão, no entanto, afirmou que, "quando os pleitos solicitados envolvem outras áreas do governo, encaminhamos as solicitações para análise e avaliação dos órgãos competentes, sem nenhum julgamento prévio".
"São improcedentes as informações que têm circulado pela imprensa a respeito de que a Secretaria Especial ou o Ministério da Economia teriam solicitado alterações de regras ambientais. Conforme está claro no ofício que deu margem a essas matérias, as proposições não foram avaliadas ou chanceladas por esta Secretaria Especial", afirmou.
O órgão declarou que tem "trabalhado intensamente com o Ministério do Meio Ambiente para avançar em iniciativas que potencializem o crescimento por meio dos nossos diferenciais como maior potência verde do planeta", como projetos de desenvolvimento sustentável na região amazônica, uso de energia limpa, financiamento de projetos ambientalmente responsáveis e ações de descarbonização que já fazem parte do setor produtivo brasileiro.
"Reforçamos que mantemos um canal de comunicação democrático para receber proposições de representantes do setor produtivo. Mesmo que algumas delas sejam sensíveis, elas precisam ser encaminhadas aos órgãos competentes para análise, não cabendo à SEPEC descartá-las de antemão."
Representação
Nesta segunda-feira, 27, os deputados Bohn Gass (PT/RS) e Nilto Tatto (PT-SP) protocolaram uma representação na Procuradoria da República no Distrito Federal contra o ministro da Economia, Paulo Guedes, o ministro do Ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, e o presidente do Ibama, Eduardo Bim.
"Tem-se como inequívoca, em tese, a prática de ato de improbidade administrativa por parte dos Representados, merecendo análise por parte desta Procuradoria da República", afirmam os parlamentares.
No documento, os parlamentares pedem a instauração de inquérito civil visando a propositura de ação de improbidade administrativa, além de adoção de providências para que os pedidos encaminhados ao Ministério do Meio Ambiente e Ibama não sejam acolhidos ou executados. Os deputados solicitam ainda ações visando a condenação civil e administrativa dos responsáveis.
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