ONGs pedem a Pacheco que projetos sobre licenciamento e regularização fundiária passem por comissões
As organizações lembram que, apesar de se tratar de temas complexos e com forte impacto no meio ambiente, no desenvolvimento econômico e na justiça social, ambos foram votados na Câmara diretamente em plenário
BRASÍLIA - Na tentativa de sensibilizar o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), sobre dois projetos de lei de extrema relevância para a área ambiental que chegaram à Casa, as principais organizações ambientais que atuam no País enviaram uma carta na noite desta segunda-feira, 9, ao parlamentar.
No documento ao qual o Estadão teve acesso, as ONGs pedem que Pacheco cumpra o compromisso de permitir que os projetos de lei sejam submetidos às comissões especiais do Senado, para serem debatidos e aprimorados, antes de seguirem para a votação pelo plenário da casa. As atenções estão voltadas para os projetos que tratam da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (2.159/2021) e da Regularização Fundiária (2.633/2020).
As organizações lembram que, apesar de se tratar de temas complexos e com forte impacto ao meio ambiente, ao desenvolvimento econômico e à justiça social, ambos foram votados na Câmara diretamente em plenário, em regime de urgência, sem que tenham sido objeto de debates em comissões.
"Tal fato prejudicou sobremaneira as possibilidades de construção de consensos, como usualmente ocorre no Parlamento brasileiro, bem como inviabilizou a participação da sociedade e de especialistas, gerando forte repercussão nacional e internacional", declaram as ONGs.
A carta é assinada pelas organizações Observatório do Clima (OC), Instituto Socioambiental (ISA), Conectas Direitos Humanos, Greenpeace Brasil, Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Instituto Democracia e Sociedade (IDS), Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN), Instituto Talanoa, Oxfam Brasil, SOS Mata Atlântica e WWF Brasil.
No caso do licenciamento ambiental, as organizações afirmam que a proposta, como está hoje, tornará as licenças ambientais uma "exceção", o que pode resultar em tragédias ambientais como as ocorridas em Mariana e Brumadinho (MG), além de descontrole de todas as formas de poluição, intensificação da escassez hídrica e aumento do desmatamento, especialmente na Amazônia.
"Se aprovado pelo Senado Federal como está, resultará em insegurança jurídica, fuga de investimentos internacionais, ampliação da judicialização e prejuízos às relações comerciais e pretensões diplomáticas do Brasil", afirmam.
Sobre o projeto 2.633/2021, que tem sido chamado de "PL da grilagem", as organizações alertam que, há implicações diretas no aumento do desmatamento e da invasão de terras públicas, bem como na sensação de impunidade aos infratores da lei.
"Em ambas as temáticas, é plenamente possível que o aprofundamento dos debates resulte na formação de consensos entre os mais diversos setores envolvidos (sociedade civil, ministério público, indústrias, empresas da agropecuária, comunidade científica, órgãos ambientais, povos e comunidades tradicionais e outros), permitindo a aprovação de leis equilibradas e evitando prejuízos ambientais, sociais e econômicos ao país, assim como o ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal e de ações judiciais contra empreendimentos e posses rurais em todos os estados da federação", declaram.
Na carta, as ONGs pedem que os projetos sejam distribuídos às comissões temáticas especializadas no tema, para que se possa promover a participação social e, em especial, viabilizar a formulação de consensos mediante o aprofundamento dos debates. "A deliberação pelas comissões permanentes é parte essencial de um processo legislativo consistente tecnicamente."
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