Dia da Síndrome de Down: Conheça os direitos de quem tem a condição

Nesta sexta-feira (21), é comemorado o Dia da Síndrome de Down, uma data voltada à conscientização e inclusão das pessoas com a condição. Mas além das questões de acessibilidade e apoio social, existem direitos garantidos por lei que muitas famílias desconhecem, esses benefícios ajudam a promover maior qualidade de vida, autonomia e participação social para as pessoas com Síndrome de Down.

"Infelizmente, a falta de informação faz com que muitos não tenham acesso aos direitos que a lei já assegura. O conhecimento é fundamental para garantir inclusão e respeito", destaca a advogada Lorrana Gomes.

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Síndrome de Down: conheça os Direitos

- Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O BPC é um benefício social previsto na Constituição Federal e garante um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência que não possuem meios de sustento e têm renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa;

- Isenção de impostos e benefícios fiscais

Pessoas com Síndrome de Down têm direito à isenção do Imposto de Renda e podem adquirir veículos com isenção do IPI e IPVA, desde que atendam aos critérios legais;

- Direitos na educação

A legislação proíbe a cobrança de taxas extras para estudantes com deficiência e considera crime a recusa de matrícula em escolas públicas ou privadas. Além disso, universidades públicas devem reservar pelo menos 5% das vagas para pessoas com deficiência;

- Inclusão no mercado de trabalho e concursos públicos

Empresas privadas com mais de 100 funcionários devem destinar de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência. Além disso,  concursos públicos devem reservar pelo menos 5% das oportunidades.

"O acesso à educação e ao trabalho são essenciais para a inclusão social, por isso, garantir o cumprimento dessas leis é um passo importante para a construção de uma sociedade mais justa", reforça a advogada.

 * Fonte: Assessoria