Dia do Orgulho LGBTQIA+: o que avançou na nossa legislação?

Nos últimos anos, a comunidade LGBTQIA+ no Brasil alcançou importantes vitórias. Ao longo do tempo foram conquistados direitos como o reconhecimento do casamento homoafetivo, o direito ao nome social e a possibilidade de adoção por casais homoafetivos. Além disso, em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que homofobia e transfobia são crimes equivalentes ao racismo, fortalecendo a proteção legal contra discriminação.

Apesar desses avanços, muitos desafios persistem. Em 2023, houve 257 mortes violentas de pessoas LGBTQIA+ no Brasil, um aumento significativo em relação ao ano anterior. No Sudeste, os casos de violência cresceram 59%, com travestis e mulheres trans representando 58,24% das vítimas e homens gays 35,16%. Em São Paulo, a violência contra pessoas LGBTQIA+ aumentou 15 vezes nos últimos sete anos, segundo o Instituto Pólis.

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Reconhecimento legal

A legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo assegura a esses casais os mesmos direitos civis que os casais heterossexuais possuem. Entre os benefícios garantidos estão a escolha do regime de bens, a construção de patrimônio conjunto, a pensão em caso de separação ou morte e a inclusão do parceiro como dependente em planos de saúde.

Desde 2011, quando a união homoafetiva foi reconhecida pelo STF, mais de 76 mil casamentos entre pessoas do mesmo sexo foram celebrados no país. Em 2022, o número de uniões oficiais atingiu um recorde, com 11.022 casamentos registrados em cartórios.

William Callegaro, advogado especialista em Direitos Fundamentais e Secretário Estadual do Segmento LGBT do PSB-SP, ressalta que ainda há muitos desafios a serem superados. "O objetivo deve ser a implementação de políticas públicas eficazes e a conscientização de que essa luta é por igualdade. Não podemos perder o foco, pois a todo momento, pessoas do segmento estão morrendo pela falta de ações efetivas", comenta. 

Embora as decisões judiciais tenham sido favoráveis, ainda não há uma legislação específica que regulamente de forma clara e abrangente os direitos da comunidade LGBTQIA+. Callegaro enfatiza a necessidade urgente de leis que consolidem esses direitos e acabem com a dependência de decisões judiciais temporárias.

"É fundamental que os políticos assumam um papel ativo na criação e implementação de políticas que protejam e ampliem os direitos. Sem esse apoio, as mudanças necessárias não ocorrerão", conclui o advogado.

Desafios que ainda persistem 

A comunidade LGBTQIA+ ainda enfrenta diversos desafios, segundo avalia o especialista, incluindo:

• Política e representação: a representação política da comunidade LGBTQIA+ é limitada, e a resistência conservadora dificulta a implementação de políticas inclusivas.
• Violência e discriminação: o aumento no número de assassinatos reflete a persistente violência contra essa comunidade.
• Legislação e direitos: muitas leis necessárias para a proteção e inclusão da comunidade estão paradas ou enfrentam resistência política significativa.
• Acesso a serviços de saúde: pessoas LGBTQIA+, especialmente transgêneros, encontram dificuldades no acesso a serviços de saúde adequados devido à discriminação e ao preconceito.
• Inclusão no mercado de trabalho: apesar das políticas de inclusão em algumas empresas, a discriminação e o preconceito ainda resultam em menores oportunidades de emprego e desenvolvimento profissional.
• Educação e sensibilização: a falta de educação sobre questões de gênero e sexualidade nas escolas contribui para a perpetuação de estereótipos e preconceitos.