Paternidade: quais são os direitos e deveres dos pais?
Da licença após o nascimento, passando pela responsabilidade de guarda e alimentação, tire suas dúvidas sobre os direitos da paternidade
Licença paternidade remunerada, diferentes modalidades de guarda, regras de pensão e até multiparentalidade. Esses são alguns dos direitos que os pais possuem com relação aos filhos. Na semana do Dia dos Pais, o Terra vai tirar as suas dúvidas sobre como funcionam as regras que envolvem a paternidade. A quantos dias de licença um pai tem direito? Em uma disputa de guarda, o pai tem desvantagem com relação à mãe? Existe um porcentual fixo para a pensão? Em tempos de pandemia e redução salarial, como posso pedir readequação do valor?
Essas são perguntas para as quais boa parte das pessoas não tem resposta, por isso, conversamos com dois advogados para explicar esses e outros questionamentos envolvendo direitos e deveres da paternidade. Nas perguntas abaixo, as respostas foram desenvolvidas com a ajuda da advogada Thainá Moreno dos Santos, especialista em processo civil e direito de família e do advogado Mario Solimene, também especialista em direito de família.
Licença paternidade, licença especial e casos isolados de licença de 180 dias: quais os tipos de licença possíveis para os pais?
A licença paternidade no Brasil é de 5 dias, prorrogável até 20. Em quais situações? Se a empresa em que o pai trabalha possuir o selo de empresa cidadã, a licença pode ser estendida por mais de 5 dias em troca de benefícios fiscais para o empregador. Existem também casos especiais de licenças de 120 a 180 dias. Essas são concedidas quando há morte ou abandono da mãe, em caso de adoção para pais solteiros ou em casos de casais homo afetivos. Neste último caso, um só ficará com a licença mais longa. Uma outra exceção se dá quando o filho tem uma necessidade especial, por alguma questão de saúde. Nesta exceção, o pai precisará entrar com uma ação judicial para requerer o benefício.
Em caso de adoção por parte de um casal, o pai tem direito a licença paternidade?
Sim, a licença paternidade em caso de adoção possui os mesmos efeitos da licença paternidade para filhos biológicos. A lei não faz qualquer distinção. As mães terão direito à licença de 120 a 180 dias e os pais de 5 a 20 dias.
Como funciona a guarda compartilhada?
A guarda compartilhada é a gestão conjunta da vida da criança. Na guarda compartilhada, os dois genitores vão tomar as decisões, juntos. Nos últimos anos, ela se tornou a primeira opção dos legisladores, substituindo a guarda unilateral. Quando não houver acordo entre os genitores quanto à guarda do filho e se ambos estiverem aptos a exercer esse poder familiar, se aplica a guarda compartilhada. Mas uma ressalva é importante, a criança só pode ter um domicílio, ela só vai viver com um deles, normalmente a mãe. Nesse caso, o pai, geralmente, têm direito a ficar com o filho por um final de semana alternado, um dia da semana, metade das férias, o seu aniversário e alternar os aniversários da criança. Para que a guarda compartilhada aconteça, que é a regra, ela precisa ser viável. Essa viabilidade se reflete em dois aspectos. Primeiro, a convivência, os pais não podem morar a uma distância muito grande um do outro. Segundo, a guarda compartilhada requer que os pais consigam tomar decisões de forma conjunta.
Quando o pai pode pedir guarda unilateral?
O pai pode requerer a guarda unilateral, que é quando apenas um dos responsáveis toma as decisões sobre a vida do filho, quando a mãe não possui interesse na guarda. Mas já quando ambos têm interesse na guarda, o pai precisa comprovar que a mãe não tem condições de criar esse filho, por exemplo, casos de dependência química, casos de maus-tratos, caso de abandono ou falta de condições mínimas para subsistência. Comprovando isso, o pai consegue pleitear a guarda unilateral.
Em caso de guarda unilateral, como funciona a licença paternidade?
Em caso de ganho de guarda unilateral, o pai herda o benefício de licença especial de 120 dias a 180 dias.
Em uma disputa de guarda, os pais têm as mesmas chances que as mães?
No nosso ordenamento jurídico não existe qualquer distinção entre pais e mães. Mas, na prática, as decisões judiciais ainda são amplamente favoráveis à mãe. Na nossa cultura, normalmente, a criança fica com a mãe, diferentemente da cultura muçulmanas, por exemplo, em que os filhos são responsabilidade dos pais a partir dos 7 anos. Por isso, naturalmente o julgador pensa na mãe como primeira opção, mas o nosso código e o Estatuto da Criança e do Adolescente, a partir de uma alteração de 2014, considera a guarda compartilhada como melhor opção.
Multiparentalidade ou pluriparentalidade: como funciona?
O direito de família é uma das áreas do direito que mais muda, por que ele vai acompanhando a sociedade, que não é formada só por famílias nos moldes tradicionais. Nos últimos anos começou-se a dar ao pai afetivo o mesmo tratamento de um pai biológico. Então aquilo que as crianças entendem como pai passou a valer. Em tempos de hoje, a sociedade dá mais importância para o laço afetivo do que para o genético. Assim se configura a multiparentalidade, com o registro de dois pais e uma mãe. A paternidade, atualmente, vai muito além do vínculo biológico, então, nesses casos, se configura uma paternidade biológica mas também uma paternidade sócio-afetiva. Assim, a criança passa a ter dois pais legalmente e eles vão ter os mesmos direitos e deveres em relação à criança. Em casos de casal homoafetivo, a mesma regra vale. .
Em casos de impedimento por parte da mãe de acesso ao filho, quais são os direitos do pai?
Em situações normais, o pai sempre tem direito de visita assegurado, a conviver com a criança, acompanhar o desenvolvimento, fiscalizar, ser pai mesmo que afastado. E também o direito de visita não é somente um direito dos pais, mas, principalmente, um direito dos filhos. Quando os pais se divorciam eles têm o acesso ao filho conforme ficou determinado no acordo homologado pelo juiz ou conforme foi decidido judicialmente. Caso ocorra um descumprimento deste acordo, deve ser informado imediatamente ao juiz para que sejam tomadas medidas necessárias. Se a mãe está se contrapondo, comprovadamente, que o pai exerça esse direito, essa prática pode se configurar alienação parental. As sanções da alienação parental vão desde a fixação de uma multa, passando por uma alteração do regime de convivência, até um processo de troca de guarda.
Regras de pensão alimentícia: Qual a base de cálculo para o valor estipulado? Há variação dependendo da renda? Qual o procedimento caso haja uma impossibilidade de pagamento da pensão?
Quando o pai tem a sua situação financeira modificada, ele pode requerer judicialmente a revisão da pensão. Se ingressa com uma ação revisional de alimentos com o pedido para que o juiz adapte a pensão a sua nova realidade. Por exemplo, se o pai tinha um emprego de 10 mil reais por mês, perdeu o emprego e conseguiu um de 2 mil reais. A realidade dele se alterou muito. Ele deve informar para o juiz essa nova situação financeira e pedir que a decisão seja urgente e não ao final do processo, pois o processo é longo e ele não tem como arcar com a pensão nesse período. Com isso, há a possibilidade de uma decisão liminar, assim ocorre uma redução antes do curso todo da ação. De forma alguma se pode reduzir ou deixar de pagar por conta própria. Outro exemplo, o pai eventualmente ganha na loteria, o padrão de vida se modifica para melhor, portanto, a pensão também deve ser revista. Caso o pai não pague a pensão estipulada pelo juiz, a mãe pode entrar com pedido de penhora de bens, bloqueio da conta ou prisão civil.
Quais as mudanças que a pandemia impôs nas pensões alimentícias?
Com a redução de carga horária e salário, a Justiça tem tomado decisões reduzindo proporcionalmente as pensões pelo período em que durar a calamidade pública da pandemia. Isso é diferente de uma revisional de pensão alimentícia, pois tem um tempo determinado para acabar, no caso da revisional é para sempre. Porém, é preciso provar que, de fato, houve uma redução salarial. Caso o salário volte ao normal, é recomendável que o pai comunique ao juiz para que o valor volte ao anterior.
Caso não haja ciência de uma paternidade, quais são os direitos após a descoberta?
O pai pode, se a mãe não registrou ninguém, ir ao cartório e reconhecer a paternidade. Agora, se tiver uma outra pessoa como pai, ele não pode fazer isso. Nesse caso, o pai deve promover judicialmente uma investigação de paternidade. Assim o juiz determina o exame de DNA. Confirmando a paternidade, há uma sentença em que se ganha o direito de exercer a paternidade e se entra no registro, assim, vai começar a ter todos os direitos e deveres, inclusive o dever de pagar alimentos pro filho. Nós temos duas situações possíveis: ou o pai que estava no registro é afastado ou o pai que estava no registro se mantém com base nos laços afetivos, em uma multiparentalidade. A omissão dessa mãe quanto a paternidade da criança é tida como uma ofensa gravíssima aos direitos do menor. Já que é um direito da criança conviver com os pais e seus familiares. Alguns tribunais concedem até uma indenização ao pai.
