Barriga de aluguel é permitida e tem regras rígidas; confira
A barriga de aluguel, ou seja, a doação temporária de útero, é um procedimento permitido no Brasil. Mas, para que seja aplicada, algumas normas precisam ser seguidas à risca. Como a legislação federal não tem nenhuma regra referente ao assunto, as instruções sobre o tema foram instituídas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).
De acordo com a resolução do CFM nº 1.957, de 2010, a gravidez por meio de barriga de aluguel só é permitida caso um diagnóstico médico constate uma contraindicação de gravidez na paciente que quer ser mãe. A mulher que vai doar temporariamente o útero deve ser da família, com parentesco próximo - no máximo de segundo grau -, e não poderá receber nenhuma remuneração por isso.
Se a situação não se enquadrar nos padrões estabelecidos pelo CFM, o caso deverá ser levado para análise do Conselho Regional de Medicina (CRM) que atua no local.
De acordo com Emerson Eugenio de Lima, vice-presidente da Associação Brasileira de Direito da Saúde (ABDS), quando ambas as partes concordam com o tratamento, elas assinam um termo de consentimento informado. É por meio desse documento que a mãe biológica tem o direito à maternidade da criança. "Essa documentação é o suporte da mãe na hora de registrar o bebê em qualquer cartório", explica.
Legislação brasileira
Segundo o vice-presidente da ABDS, a legislação brasileira ainda é atrasada no que se diz respeito às técnicas de reprodução assistida. "Portugal, por exemplo, tem uma legislação para esse tema muito mais evoluída do que a nossa", diz. De acordo com Lima, o país tem leis específicas para o tema, o que não é o caso do Brasil.
Para Lima, a falta de regulamentação específica acaba tornando as questões que envolvem as técnicas de reprodução assistidas, inclusive a doação temporária de útero, polêmicas e difíceis de serem analisadas.
"O projeto de lei que regulamenta as terapias de reprodução assistida no Brasil está em tramitação no Congresso Nacional desde 2003", conta Lima. "A reprodução assistida envolve várias questões que acabam deixando o tema atravancado no Congresso, como as de cunho religioso e tantas outras", analisa.
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