Entenda decreto que libera estudo sobre privatização das UBS
Ministério da Economia vai cogitar a inclusão das unidades no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência
O governo publicou um decreto nesta terça-feira, 27, que permite ao Ministério da Economia realizar estudos para a inclusão das Unidades Básicas de Saúde (UBS) dentro do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI). O PPI é o programa do governo que trata de privatizações, em projetos que incluem desde ferrovias até empresas públicas.
Segundo o decreto, assinado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, os estudos sobre as UBS devem avaliar "alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de Unidades Básicas de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios".
Além disso, o decreto diz que a finalidade dos estudos será a "estruturação de projetos pilotos". Em nota, o Ministério da Economia afirmou que o "principal ponto do projeto é encontrar soluções para a quantidade significativa de Unidades Básicas de Saúde inconclusas ou que não estão em operação no País". Além disso, a pasta afirma que o PPI irá trabalhar com o Ministério da Saúde e o BNDES na definição de diretrizes e na seleção de "municípios ou consórcios públicos" interessados.
A secretária especial do PPI, Martha Seillier, disse ao Estadão que o decreto publicado nesta terça, que repercutiu entre parlamentares, secretários de saúde e nas redes sociais, apenas permite que o Executivo federal forneça apoio para que Estados e municípios possam utilizar esse modelo.
"As PPPs já existem na área de saúde no Brasil. E são super bem avaliadas pelos médicos e pela população. O decreto de ontem apenas permite que o governo federal apoie os Estados e municípios a multiplicar os bons exemplos que hoje ainda são poucos no Brasil", afirmou Martha Seillier.
Seillier cita como exemplo a PPP que existe na rede de Atenção Primária à Saúde em Belo Horizonte (MG), com a prestação de serviços de apoio e infraestrutura, que ainda conta com obras de reconstrução e construção de novas unidades. O contrato com a iniciativa privada existe desde 2016. "Não estamos inventando nada novo. Tudo já existe, mas em raros exemplos. Queremos multiplicar no Brasil todo", disse.
O termo #DefendaOSUS ocupou nesta manhã as primeiras posições entre os assuntos mais comentados no Twitter, mobilizando parlamentares da oposição. Na rede social, o deputado José Guimarães (CE), líder da Minoria na Câmara e vice-presidente nacional do PT, afirmou: "Inaceitável! No meio de uma pandemia, Bolsonaro quer privatizar o SUS". O parlamentar defendeu que "o decreto do presidente abre espaço para entregar as Unidades Básicas de Saúde ao mercado financeiro".
A secretária do PPI esclareceu, por sua vez, que a iniciativa de estruturar PPPs na área vai depender da iniciativa dos gestores locais, e não do governo federal, que servirá apenas como ponto de apoio para a modelagem dos projetos. "Quem assina o contrato é o ente (ou seja, o Estado ou município). Pode ser a prefeitura ou um consórcio de municípios, uma região metropolitana", exemplificou.
Seillier também explicou que, basicamente, existem dois modelos usados nesse tipo de parceria com a iniciativa privada. A PPP pode ser "bata cinza", o que inclui somente a construção da infraestrutura, a manutenção, operação, limpeza e segurança, por exemplo. Ou pode ser "bata branca", o que adiciona também a contratação de profissionais de saúde. "Depende da opção da prefeitura", afirmou.
A secretária ainda lembrou que, no último dia 20, representantes do PPI, do BNDES, Ministério da Saúde e do Grupo Hospitalar Conceição (GHC) - empresa pública vinculada à pasta da Saúde - realizaram uma visita técnica ao Hospital do Subúrbio, em Salvador (BA), inaugurado em 2010 como resultado da primeira concessão administrativa no setor de saúde do Brasil.
Segundo nota divulgada pelo PPI, a parceria na capital é internacionalmente reconhecida. "Em 2015, foi laureada na categoria 'Melhoria na prestação de serviços públicos' no Prêmio do Serviço Público das Nações Unidas (UNPSA). Em 2013, ganhou o prêmio 'Parcerias Emergente'", da Internacional Finance Corporation - Banco Mundial, e do Infrastructure Journal, concedido aos 10 melhores projetos de parcerias público-privadas (PPP) da América Latina e do Caribe", afirmou a secretária.
