SP sanciona lei que permite distribuição de remédios à base de cannabis pelo SUS
Texto estabelece normas para acesso gratuito a tratamentos com canabidiol; paciente deverá apresentar laudo, prescrição e tempo previsto de uso
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou na noite desta terça-feira, 31, lei que prevê a distribuição gratuita de medicamentos com canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de São Paulo. A versão aprovada altera alguns pontos do texto original, que foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) ainda no último dia 13, mas mantém o teor central de instaurar uma política pública de acesso aos tratamentos com canabinoides no sistema público de saúde do Estado.
O governador se reuniu no Palácio dos Bandeirantes com o deputado Caio França (PSB), autor do projeto de lei, e representantes de pacientes e de empresários da indústria de medicamentos feitos à base de canabidiol, mesma substância presente na maconha e utilizadas em tratamentos de pessoas autistas, com Parkinson, Alzheimer, epilepsia e doenças raras, por exemplo.
"Estamos trazendo esperança para famílias que sofrem muito todos os dias com seus entes queridos tendo crises de epilepsia, problemas de desenvolvimento motor, de desenvolvimento cognitivo. Já temos comprovação científica de que o canabidiol resolve alguns problemas de algumas síndromes raras e temos de dar esse passo", disse Tarcísio.
Durante a cerimônia, que também contou com as participações do secretário-chefe da Casa Civil, Arthur Lima, o secretário da Saúde, Eleuses Paiva, e o presidente da Assembleia Legislativa, Carlão Pignatari, o governador se emocionou durante o discurso, ao contar que tinha visto em primeira-mão os benefícios desse tipo de tratamento por ter um sobrinho com Síndrome de Dravet (doença genética rara, também conhecida como epilepsia mioclónica grave da infância). Ele ainda afirmou que a lei é uma forma de conter o volume dos pedidos judiciais para que o Estado arque com os medicamentos.
"Valeu a nossa persistência, porque há três meses parecia que o projeto sequer seria aprovado na Alesp. Vou acompanhar muito de perto para que ele projeto possa ser materializado, com a entrega dos medicamentos", disse França ao Estadão. Na véspera, ele levou ao governador um abaixo-assinado com mais de 40 mil pessoas que pediam a aprovação do projeto no Estado.
A lei prevê que os medicamentos com canabidiol, conhecido pela sigla CBD, só serão distribuídos pelo SUS se tiverem registro prévio na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e no país de origem, com efeito benéfico cientificamente comprovado. Pacientes deverão apresentar laudo médico e prescrição justificando o uso, o período de tratamento e provando a incapacidade de compra no sistema privado.
A Secretaria de Estado da Saúde tem o prazo de 30 dias para criar um grupo de trabalho que definirá as regras do projeto, mas a expectativa do governador é que em duas semanas os membros já estejam definidos. A regulamentação específica sobre os tratamentos será feito pela equipe, com apoio da pasta.
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