PEC para garantir Bolsa Família de R$ 600 é protocolada no senado
O texto prevê prazo de 4 anos e exceção ao teto de gastos em até R$198 bilhões em 2023
A PEC da Transição foi protocolada no início da noite desta segunda-feira no Senado pelo relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), abrindo uma exceção à regra do teto de gastos de 175 bilhões de reais por quatro anos para custear o Bolsa Família.
Em linha semelhante ao anteprojeto apresentado pela equipe de transição de governo há duas semanas, o texto prevê ainda que 6,5% do excesso de arrecadação do governo possam ser aplicados em investimentos públicos sem contabilização na norma fiscal a partir do ano que vem. Em 2023, esse montante seria de 23 bilhões de reais.
"O texto-base que estou protocolando agora é o texto que foi apresentado pela equipe de transição. Que excepcionaliza do teto de gastos o programa Bolsa Família, que permite que as doações paras as universidades e as doações socioambientais possam ser utilizadas e permite investimentos quando tiver excesso de arrecadação", disse Castro na chegada à sede da transição de governo, onde parlamentares do MDB se reúnem com o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.
O senador afirmou que o Congresso Nacional terá liberdade para alterar o prazo de exceção à regra fiscal. Ele afirmou que embora protocolada, a proposta ainda depende da assinatura de mais 26 senadores para que possa iniciar a tramitação.
Castro destacou que senadores estão sendo informados sobre a "inviabilidade técnica" da proposta vigorar por apenas um ano. Segundo ele, se isso ocorrer, uma nova PEC teria de ser aprovada já no início do próximo ano para garantir o Bolsa Família em 2024.
Conforme a Reuters mostrou na semana passada, aliados do novo governo e integrantes da equipe de transição admitem que o prazo de vigência da PEC que excepcionaliza o teto de gastos para garantir o Bolsa Família no valor de 600 reais, entre outros pontos, possa ficar em dois anos.
O senador disse que a PEC será um dos temas da reunião desta segunda da bancada do MDB com o presidente Lula.
"Eu tenho pressa porque eu preciso fazer o relatório do Orçamento", disse ele. "Não temos mais tempo", frisou.
A PEC protocolada também prevê que não serão contabilizadas no teto de gastos despesas de instituições federais de ensino custeadas por receitas próprias, de doações ou de convênios.
Castro ressaltou ainda que uma das propostas em discussão paralelamente no Congresso, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), de abrir uma exceção no teto de 85 bilhões é insuficiente e repetiu a necessidade de um piso de 100 bilhões de reais que pudesse contemplar o Orçamento do próximo ano, em linha com entrevista concedida à Reuters na semana passada.
Após duas semanas de discussões concretas sobre a PEC, o andamento da medida ainda não havia avançado, gerando embates inclusive no PT sobre problemas de articulação política. Com a chegada de Lula a Brasília nesta semana, aliados apostam que as negociações posam ser destravadas.
O presidente eleito também deve se reunir com os presidentes da Câmara e do Senado na tentativa de acelerar a tramitação da medida, já que sem a aprovação da PEC, o governo não teria condições de continuar pagando o Auxílio Brasil de 600 reais a partir de janeiro, também não sendo possível recompor verbas de ministérios.
O tempo para análise da proposta pelo Congresso é curto porque após aprovação Castro ainda terá que ajustar o projeto de Orçamento do ano que vem a partir das definições da emenda constitucional. A intenção é que a peça orçamentária seja aprovada antes do início do recesso parlamentar, no fim de dezembro.
Existe uma boa vontade de parte dos parlamentares para dar celeridade à tramitação da PEC no Senado. Pelas regras, a proposta passaria pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e depois iria ao plenário, onde precisa passar por dois turnos de votação, com o apoio de três quintos dos senadores. Um intervalo entre as duas votações pode ser ignorado se for aprovado requerimento de quebra de interstício.
Depois, a PEC terá que seguir para a Câmara. Deputados adiantaram que pretendem anexá-la a uma outra proposta que já esteja em um estágio mais avançado de tramitação. Caso contrário, ela precisaria ser analisada pela CCJ da Casa e ainda precisaria passar por uma comissão especial, antes de chegar ao plenário.
Também há prazos a serem respeitados na Câmara e alguns deles também podem ser suprimidos a depender da vontade dos parlamentares. A PEC também precisa do apoio de três quintos dos deputados em duas votações.
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