Baixada Fluminense tem 4 operações policiais por dia, diz relatório
Instituto responsável pelo levantamento afirma que operações desrespeitam decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)
Média de 130 operações policiais por mês estaria descumprindo a “ADPF das favelas”, que restringe ações das forças de segurança em comunidades, afirma relatório da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial. ADPF é uma ação contra possível descumprimento da Constituição. A ADPF 635 controlou das ações de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro na pandemia de covid-19.
Dados referentes ao primeiro semestre de 2024 indicam que houve, em média, quatro operações policiais por dia na Baixada Fluminense (RJ), a maioria realizada pela Polícia Militar (PM), aponta relatório da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJRacial).
Houve aumento de 26%. A maioria das 782 operações dos primeiros seis meses deste ano aconteceu em Nova Iguaçu e Duque de Caxias. A quantidade de incursões estaria desrespeitando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a chamada “ADPF das Favelas”.
Ela restringiu operações policiais, decisão tomada provisoriamente durante a pandemia de covid-19. O mérito deve ser julgado ainda neste ano.
A média de 130 operações policiais por mês “é um verdadeiro escárnio” à decisão do Supremo, afirma Fransérgio Goulart, da direção executiva da IDMJRacial.
Mais operações onde a criminalidade diminui
A principal contradição mostrada pelo relatório é o aumento de operações na Baixada Fluminense, onde caem os índices de violência.
“A quantidade de ações da polícia não corresponde ao maior número de apreensão de armas, nem de drogas”, diz Giselle Florentino, da IDMJRacial.
Entre 2019 e 2023, os registros de apreensão de armas caíram 16% na Baixada Fluminense, “justamente no mesmo período que ocorreu a consolidação do poder das frações de milícias na região”, afirma o relatório.
Ainda segundo as estatísticas da IDMJRacial, apenas uma única operação conseguiu apreender mais de oito fuzis – a média é de, no máximo, duas armas.
500 fuzis apreendidos
A Polícia Militar afirma que o órgão responsável por compilar as estatísticas oficiais da segurança é o Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro (ISP).
Segundo a PM, o índice de Letalidade Violenta caiu 25%, o menor desde o início da série histórica, em 1991.
Os três batalhões que mais atuaram na Baixada Fluminense foram o 20º, 15º e 24º, aponta o relatório do IDMJRacial. A PM afirma que as ações policiais são “direcionadas pelos levantamentos das manchas criminais locais, e são executadas dentro do previsto na legislação vigente”.
Em um dado, o IDMJRacial e a PM concordam: foram apreendidos 500 fuzis no primeiro semestre de 2024.
O que é a ADPF 635?
Desde 2019, as estatísticas sobre ações policiais no Rio de Janeiro são geradas no contexto da ADPF 635, a chamada “ADPF das favelas”.
Trata-se de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu as operações policiais em comunidades cariocas. O pedido uniu entidades e movimentos sociais, entre elas o IDMJRacial.
O Supremo obrigou o uso de câmeras corporais na farda de policiais e nas viaturas, além do aviso antecipado das operações. Helicópteros ficaram proibidos de servirem como plataforma de tiro, entre outras medidas.
O julgamento definitivo da ADPF 635 deve acontecer no segundo semestre de 2024. ADPF é Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, quando o poder público descumpre algum preceito constitucional.
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