Decisão obriga RJ a contratar mais de mil assistentes sociais
Prefeitura do Rio de Janeiro deve apresentar cronograma para realização de concurso público no prazo de até 180 dias
Decisão da 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital aponta dois problemas: carência de assistentes sociais e violação da regra de realizar concurso público para contratação – prefeitura pretendia preencher cargos através de convênios com organizações sociais.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Assistência Social, obteve decisão liminar determinando ao município do Rio de Janeiro a apresentação de cronograma para realizar concurso público e preencher cargos vagos de assistentes sociais.
Eles deverão ser preenchidos na Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS). A ação civil pública ajuizada pelo MP demonstrou a insuficiência no número de assistentes sociais no quadro permanente da prefeitura.
De acordo com a ação, apesar de prever 1.962 assistentes, o município conta com apenas 513 em exercício na SMAS e outros 181 em outros órgãos. O número de cargos vagos é de 1.268.
A promotoria relatou que a SMAS, ao se manifestar sobre a questão, informou que criaria 150 vagas em termos de colaboração que seriam firmados com Organizações Sociais. Ainda segundo a ação, tal iniciativa ofende frontalmente a Constituição.
Isso porque, ao invés de realizar concurso público para preenchimento dos cargos, o município optou pela contratação considerada precária, através de parcerias.
A liminar estabelece prazo de 180 dias para entrega de cronograma para a realização do concurso público.
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