Obrigatoriedade
do voto

O voto é obrigatório para alfabetizados dos 18 aos 70 anos. É facultativo para quem está entre 16 e 18 anos, assim como quem tem mais de 70 anos e analfabetos. Em anos eleitorais, o menor que completar 16 anos poderá requerer o título de eleitor no cartório eleitoral da zona de seu domicílio, no prazo de até 151 dias antes das eleições. O eleitor que não se alistar até a primeira eleição após completar 19 anos incorrerá em multa.