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Lei 9.602 de 21 de janeiro de 1998
O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 10, 14, 108, 111, 148, 155, 159, 269, 282, da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos:
"Art. 10.........................................................................................................................................
XXII – um representante do Ministério da Saúde"
"Art. 14.........................................................................................................................................
XI – designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de realização dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores"
"Art. 108.........................................................................................................................................
Parágrafo único. A autorização citada no caput não poderá exceder a doze meses, prazo a partir do qual a autoridade pública responsável deverá implantar o serviço regular de tranporte coletivo de passageiros, em conformidade com a legislação pertinente e com os dispositivos deste Código."
"Art. 111.......................................................................................................................................
III – aposição de inscrições, películas reflexivas ou não, painéis decorativos ou pinturas, quando comprometer a segurança do veículo, na forma de regulamentação do CONTRAN."
"Art. 148.........................................................................................................................................
§ 5º O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN – poderá dispensar os tripulantes de aeronaves que apresentarem o cartão de saúde expedido pelas Forças Armadas ou pelo Departamento de Aeronáutica Civil, respectivamente, de prestação do exame de aptidão física e mental.
"Art. 155.........................................................................................................................................
Parágrafo único. Ao aprendiz será expedida autorização para aprendizagem, de acordo com a regulamentação do CONTRAN, após aprovação nos exames de aptidão física, mental, de primeiros socorros e sobre legislação de trânsito."
"Art. 159.........................................................................................................................................
§ 10. A validade da Carteira Nacional de Habilitação está condicionada ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental.
§ 11. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida na vigência do Código anterior será substituída por ocasião do vencimento do prazo para revalidação do exame de aptidão física e mental ressalvados os casos especiais previstos nesta Lei."
"Art. 269.........................................................................................................................................
XI – realização de exames de aptidão física e mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular."
"Art. 282.........................................................................................................................................
§ 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade.
§ 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor."
Art. 2º O art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescidos dos seguintes §§ 2º, 3º e 4º, remunerando-se o atual parágrafo único para § 1º:
"Art. 147.........................................................................................................................................
§ 2º O exame de aptidão física e mental será preliminar e renovável a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de sessenta e cinco anos de idade, no local de residência ou domicílio do examinado.
§ 3º O exame previsto no parágrafo anterior, quando referente à primeira habilitação, incluirá a avaliação psicológica preliminar e complementar ao referido exame.
§ 4º Quando houver indícios de deficiência física, mental ou de progressividade de doença que possa diminuir a capacidade para conduzir o veículo, o prazo previsto no § 2º poderá ser diminuído por proposta do perito examinador."
Art. 3º O inciso II do art. 281 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 281.........................................................................................................................................
II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação"
Art. 4º O Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET – a que se refere o parágrafo único do art. 320 da Lei nº 9.503, 23 de setembro de 1997, passa a custear as despesas do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN – relativas à operacionalização da segurança e educação de trânsito.
Art. 5º A gestão do FUNSET caberá ao Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, conforme o disposto no inciso XII do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 6º Constituem recursos do FUNSET:
I – o percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas, a que se refere o parágrafo único do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997;
II – as dotações específicas consignadas na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais;
III – as doações ou patrocínios de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras;
IV – o produto da arredação de juros de mora e atualização monetária incidente sobre o valor das multas no percentual previsto no inciso I deste artigo;
V – o resultado das aplicações financeiras dos recursos;
VI – a reversão de saldos não aplicados;
VII – outras receitas que lhe forem atribuídas por lei.
Art. 7º Ficam revogados o inciso IX do art. 124; o inciso II do art. 187 e o § 3º do art. 260 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de janeiro de 1998: 177º da Independência e 110º da República