Lei 9.792 de 14 de abril de 1999

Revoga o art. 112 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o art. 112 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Brasília, 14 de abril de 1999; 178º da Independência e 111º da República

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

Renan Calheiros

 

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