O projeto prevê que a vítima seja comunicada sobre todos os trâmites do processo. A vítima também pode obter cópias do inquérito policial e do processo penal, desde que não estejam sob sigilo. Ela prestará declarações em dia diferente ao do autor do crime ou aguardará em local separado e também será ouvida antes das outras testemunhas.
Vantagens
- A vítima passa a saber quando deve recorrer de alguma decisão
- A parte prejudicada terá mais informações sobre como agiram as autoridades e passa a receber uma resposta do Estado
Desvantagens
- Exigirá maior estrutura do Estado (profissionais, como escrivães e oficiais de justiça para informar sobre as decisões)