As partes podem entrar em acordo antes da audiência sobre a pena a ser cumprida, desde que a pena máxima não ultrapasse oito anos. A pena será aplicada no mínimo legal se houver acordo e confissão.
Vantagens
- A medida torna a ação da justiça mais rápida e menos onerosa
Desvantagens
- Há o risco de o acusado confessar sob pressão. É preciso haver segurança jurídica para o réu