O valor será fixado entre 1 e 200 salários mínimos nas infrações com pena máxima igual ou superior a oito anos de prisão ou de 1 e 100 salários mínimos nas demais infrações. O juiz poderá reduzir até dois terços ou aumentar até 100 vezes, conforme a situação econômica do preso e a natureza do crime - pode até liberar o réu provisoriamente sem o pagamento.
Vantagens
- De acordo com a Adepol, houve ampliação dos tipos de crimes que poderão se enquadrar na decisão
- Maior possibilidade de uma pessoa pobre se beneficiar e responder em liberdade