O projeto aumentou o rol de medidas cautelares, incluindo no código algumas que já são aplicadas atualmente, pois estão previstas em outras leis, como monitoramento eletrônico, suspensão do exercício de função pública, profissão ou atividade econômica, suspensão das atividades de pessoa jurídica, proibição de frequentar determinados lugares, a suspensão da habilitação para dirigir, afastamento do lar ou outro local de convivência com a vítima, suspensão do registro de arma de fogo e da autorização para porte, a suspensão do poder familiar e bloqueio de internet.
No novo Código de Processo Penal, também estão a previstas a possibilidade de três medidas cautelares em relação a bens patrimoniais obtidos por meio de prática criminosa: indisponibilidade, sequestro e hipoteca legal.
Vantagens
- Haverá várias fases até o juiz determinar a prisão do réu. Essas medidas anteriores à prisão acabam sendo evolutivas para evitar a superlotação de presídios com pessoas que não oferecem riscos à sociedade, por exemplo, presos por furto ou lesão corporal leve
- Facilita a recuperação de patrimônio adquirido por meio de ato criminoso