Acaba com os recursos de ofício, situação em que o juiz remete automaticamente a sua decisão ao tribunal competente para reexaminar a sentença. O recurso é aplicado, normalmente, em processos envolvendo a Fazenda Pública. Nada impede que a parte prejudicada recorra da decisão.
Vantagens
- A medida acaba com uma vantagem que o Estado tinha em relação aos cidadãos comuns, na opinião da AMB
- A mudança confere maior celeridade ao processo